A rota segura entre o seu direito e a solução.

Poucas situações são tão frustrantes quanto esperar na esteira e perceber que a sua mala não chegou. O extravio de bagagem — temporário ou definitivo — é um dos problemas mais comuns no transporte aéreo e, ao contrário do que muita gente imagina, o passageiro tem direitos claros nessas situações.

O que é considerado extravio

Fala-se em extravio quando a bagagem despachada não é entregue ao passageiro no destino. Ele pode ser temporário (a mala é localizada e devolvida depois) ou definitivo (a bagagem não é encontrada no prazo previsto). Também entram aqui a bagagem danificada ou violada.

O que fazer assim que perceber

1. Registre o problema ainda no aeroporto: procure o balcão da companhia e abra o RIB — Registro de Irregularidade de Bagagem;
2. Guarde o comprovante de despacho (a etiqueta do cartão de embarque);
3. Fotografe a mala danificada, se for o caso;
4. Guarde todas as notas fiscais de compras emergenciais;
5. Anote os protocolos de todos os atendimentos.

O que a lei prevê

As relações de consumo no transporte aéreo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Convenção de Montreal (voos internacionais) e pelas resoluções da ANAC. A companhia deve localizar e devolver a bagagem em prazo determinado e prestar assistência enquanto isso não ocorre. Descumprido o prazo, abre-se a discussão sobre a reparação dos danos materiais e dos transtornos sofridos.

O que dizem os tribunais

Na prática: cada caso depende do tipo de voo (doméstico ou internacional), do tempo de privação da mala, dos bens e das provas — por isso a análise individual importa tanto.

Conteúdo informativo (art. 7º, Provimento 205/2021 OAB). Não constitui promessa de resultado; a jurisprudência evolui e cada caso exige análise própria. — Dantas Advocacia · Beatriz Dantas, OAB/GO 53.157

Você chega ao aeroporto com a passagem confirmada, dentro do horário, e é informado de que não há mais lugar no avião. Essa prática — vender mais assentos do que a aeronave comporta — é o overbooking; quando você fica de fora, ocorre a preterição de embarque.

Por que acontece

As companhias vendem acima da capacidade apostando que parte dos passageiros não comparece. Quando todos aparecem, alguém fica. Se você não se ofereceu voluntariamente para remarcar, trata-se de preterição involuntária.

O que a companhia é obrigada a oferecer

• Alternativas: reacomodação no próximo voo (próprio ou de outra companhia) ou reembolso integral;
• Assistência material conforme o tempo de espera (comunicação, alimentação, hospedagem e transporte);
• A compensação prevista na regulamentação da ANAC pela negativa de embarque.

O que dizem os tribunais

O que fazer na hora

1. Peça formalmente a solução — não aceite apenas um "não há lugar";
2. Solicite por escrito (ou por protocolo) a declaração de preterição de embarque;
3. Guarde cartão de embarque, comprovantes e comunicações;
4. Anote os horários: quando deveria embarcar e quando foi efetivamente reacomodado.

Conteúdo informativo (art. 7º, Provimento 205/2021 OAB). Não constitui promessa de resultado; a jurisprudência evolui e cada caso exige análise própria. — Dantas Advocacia · Beatriz Dantas, OAB/GO 53.157

Atrasos e cancelamentos estão entre os transtornos mais comuns de quem viaja de avião. O que nem todo passageiro sabe é que, a partir de determinados tempos de espera, a companhia passa a ter obrigações concretas de assistência — e o descumprimento pode gerar responsabilidade.

A regra da assistência material (ANAC)

• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone);
• A partir de 2 horas: alimentação adequada;
• A partir de 4 horas: acomodação/hospedagem (com pernoite, se necessário) e transporte.

Em caso de cancelamento ou atraso superior a 4 horas, a companhia deve oferecer alternativas: reacomodação (própria ou em outra companhia), reembolso integral ou outra forma de concluir a viagem.

O que dizem os tribunais

É exatamente por isso que a documentação importa tanto: quem guarda comprovantes, protocolos e registros do que perdeu tem muito mais elementos para demonstrar o prejuízo real.

O que guardar como prova

• Cartão de embarque e comprovante da passagem;
• Comunicados da companhia (SMS, e-mail, app) sobre o atraso/cancelamento;
• Notas de gastos decorrentes da situação;
• Registro de compromissos perdidos (reservas, ingressos, diárias).

Conteúdo informativo (art. 7º, Provimento 205/2021 OAB). Não constitui promessa de resultado; a jurisprudência evolui e cada caso exige análise própria. — Dantas Advocacia · Beatriz Dantas, OAB/GO 53.157

Grande parte dos conflitos que chegam ao Judiciário nasce do mesmo ponto: um acordo fechado sem contrato, ou com um contrato genérico copiado da internet. Quando tudo vai bem, ninguém sente falta dele. Quando algo dá errado — atraso, inadimplência, desistência, resultado diferente do combinado — é o contrato que define quem tem razão e quanto isso custa.

O que um contrato bem feito previne

• Calote e inadimplência: prazos, forma de pagamento, multa e juros claros facilitam (e barateiam) a cobrança;
• Escopo infinito: a descrição precisa do serviço evita o "só mais um ajustezinho" que nunca acaba;
• Desistência repentina: regras de cancelamento e distrato protegem quem já se organizou, reservou agenda ou investiu;
• Discussões sobre responsabilidade: quem responde pelo quê, e até que limite;
• Conflitos longos: foro definido e critérios objetivos encurtam qualquer disputa.

Cláusulas que merecem atenção especial

Objeto e escopo detalhados; preço, reajuste e condições de pagamento; prazos e entregas; multa e consequências do descumprimento; hipóteses de rescisão e distrato; confidencialidade; propriedade intelectual e uso de imagem, quando houver criação envolvida; e a forma de resolução de conflitos.

Nos eventos sociais, o contrato é ainda mais decisivo

Casamentos, festas de 15 anos, confraternizações e formaturas movimentam buffet, decoração, fotografia, filmagem e música — fornecedores diferentes, datas únicas e expectativas altíssimas. É o cenário perfeito para o conflito quando o contrato silencia. Um bom contrato de eventos precisa prever remarcação e cancelamento (inclusive por força maior), sinal e devolução, prazos de entrega de fotos e vídeo, uso de imagem dos noivos e convidados, e a responsabilidade de cada fornecedor. Conheço esse mercado por dentro — sigo ativa no setor de eventos até hoje — e é exatamente essa vivência que levo para as cláusulas.

Contrato não é desconfiança — é clareza

Colocar as regras no papel não "azeda" a relação comercial: profissionaliza. As partes sabem exatamente o que esperar uma da outra, e o documento vira o mapa da relação, não a arma da briga. O investimento em um contrato sob medida é quase sempre muito menor do que o custo de um único litígio evitável.

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Você vai financiar um bem, abrir um crediário ou fechar um negócio e descobre: seu nome está no SPC ou na Serasa por uma dívida que você não reconhece — ou que já pagou. A negativação indevida é uma das situações mais comuns do direito do consumidor, e a lei oferece caminhos claros para resolver.

Primeiros passos

1. Descubra a origem: consulte o registro no órgão de proteção ao crédito e identifique quem negativou e por quê;
2. Reúna provas: comprovantes de pagamento, contratos, conversas e protocolos de atendimento;
3. Conteste formalmente: registre reclamação junto à empresa e guarde o protocolo;
4. Busque orientação jurídica se a restrição não for retirada — há medidas para exclusão do registro e discussão de reparação.

O que dizem os tribunais

Cobranças indevidas em geral

O raciocínio vale também para cobranças de serviços não contratados, descontos não autorizados e faturas de dívidas já quitadas. O Código de Defesa do Consumidor prevê, inclusive, hipóteses de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 42, parágrafo único), conforme as circunstâncias do caso.

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Casamento, 15 anos, bodas, confraternização: a data é única, o investimento é alto e a expectativa, altíssima. É exatamente essa combinação que torna o contrato do evento um dos mais importantes que uma família assina — e um dos que menos recebem atenção antes da assinatura. Falo desse tema com a vivência de quem atua no setor de eventos até hoje: conheço as duas pontas dessa relação.

As cláusulas que não podem faltar

• Descrição detalhada do serviço: o que exatamente está incluído — itens do buffet, horas de cobertura fotográfica, número de profissionais, equipamentos. "Decoração completa" não descreve nada;
• Sinal e forma de pagamento: o valor pago na reserva é sinal (arras)? É abatido do total? O contrato precisa dizer — o Código Civil (arts. 417 a 420) dá consequências diferentes conforme o caso;
• Remarcação e cancelamento: em quais hipóteses a data pode ser remarcada, com que antecedência, e o que acontece com os valores pagos em cada cenário — inclusive por motivo de força maior;
• Prazo de entrega de fotos e filme: data objetiva, não "assim que possível". E a consequência do atraso;
• Uso de imagem: o fornecedor pode publicar as fotos do seu evento na divulgação dele? Precisa estar combinado — e por escrito;
• Substituição de profissionais: se o fotógrafo ou a banda contratada não puder comparecer, quem vai no lugar e com que qualificação;
• Responsabilidade de cada fornecedor: em festas com vários contratados, quem responde pelo quê — estrutura, som, segurança, danos ao espaço.

O que a lei garante

Contratações de buffet, fotografia, filmagem, decoração e música por pessoa física são, em regra, relações de consumo: valem o dever de informação clara (art. 6º, III, do CDC), a vinculação à oferta e ao orçamento (arts. 30 e 40) e a responsabilidade pelo cumprimento exato do que foi prometido. Serviço prestado em desacordo com o combinado abre ao consumidor as alternativas do art. 20 do CDC: reexecução, abatimento do preço ou restituição.

O que dizem os tribunais

Para quem fornece: o contrato também te protege

Buffets, espaços, fotógrafos e cerimonialistas também precisam de cláusulas sólidas: política de remarcação equilibrada, limite de responsabilidade por fatos de terceiros, regras claras de pagamento e multa por desistência próxima à data. Contrato bom protege os dois lados — e evita que uma festa vire processo.

Conteúdo informativo (art. 7º, Provimento 205/2021 OAB). Não constitui promessa de resultado; a jurisprudência evolui e cada caso exige análise própria. — Dantas Advocacia · Beatriz Dantas, OAB/GO 53.157